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TSE

Glossário eleitoral

Nesta segunda-feira (15), o quinto Código Eleitoral brasileiro, de 1965, completa 48 anos de existência. Instituído durante o regime militar pela Lei n° 4.737, aprovada pelo Congresso Nacional, o Código, que vigora até os dias atuais, ampliou e passou a disciplinar as atribuições dos juízes eleitorais de cada localidade, instituiu a votação no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da República e ainda outras garantias, como a determinação para que ninguém pudesse atrapalhar ou impedir o exercício do sufrágio.

A norma foi instituída 20 anos após a publicação do Código Eleitoral de 1945 (Lei Agamenon) – que restabeleceu a Justiça Eleitoral no Brasil – com a atribuição de reorganizar o alistamento eleitoral e as eleições, em um momento em que eram necessárias novas regras para o processo eleitoral.

O Código de 1965 foi publicado com 383 artigos, 239 a mais do que o primeiro Código Eleitoral de 1932, que tinha apenas 144 artigos. A norma continua sendo fonte fundamental do Direito Eleitoral, mesmo após as diversas leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional para aprimorar o processo eleitoral.

Constituição e leis eleitorais

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, novos direitos foram concedidos, inclusive políticos, que até então não eram previstos no Código Eleitoral, como, por exemplo, a eleição direta para presidente da República. A partir daí, para fazer valer os direitos constitucionais, foi necessária a aprovação de outras leis que, juntas, formam a legislação eleitoral.

Legislação eleitoral

As principais normas que compõem a legislação eleitoral são: Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), além das diversas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cada eleição.

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