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Nesta quinta feira a corte do TRE-PR julgará ação da anulação das eleições de 2012 deste município.

O vice prefeito eleito da chapa ganhadora das eleições está por um fio. Com o prefeito Tolardo não há nada de errado. Ganhou mas poderá perder o mandato nesta quinta feira 15.08.2013.

Acontece que o vice prefeito Olair Ribeiro Lago concorreu sob efeito de liminar. Teve contas rejeitadas no Tribunal de Contas do Paraná no passado quando teria quando presidente da Câmara de vereadores autorizado o pagamento de reajuste salarial com base em legislação municipal em pleno afronto a legislação federal que impedia tal medida.

A unicidade partidária em tempos de eleição é clara,  vários partidos unem-se em torno de uma coligação, assim, quando um dos nomes está inelegível todos da chapa Prefeito e Vice estão impedidos de concorrer. Vale lembrar que o Tolardo fez 80% dos votos válidos da cidade. Infelizmente com julgamento da questão perderá o mandato se desta forma entenderem os juízes do TRE-PR.

É a lei ” ipsis litteris”. é uma expressão de origem latina que significa “pelas mesmas letras”, “literalmente” ou “nas mesmas palavras”. Utiliza-se para indicar que um texto foi transcrito fielmente1 .

Pode-se também utilizar uma expressão de mesmo significado, ipsis verbis, que quer dizer “pelas mesmas palavras”, “textualmente”, ou, até mesmo, “tal e qual”.( Wikipédia)

RECURSO ELEITORAL Nº 117-18.2012.6.16.0195

PROCEDÊNCIA: QUATRO BARRAS-PR (195ª ZONA ELEITORAL – CAMPINA GRANDE DO SUL)

RELATOR: DR. JEAN CARLO LEECK

 

SÚMULA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – CARGO – PREFEITO – VICE-PREFEITO – INELEGIBILIDADE – REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS – FATO SUPERVENIENTE – REVOGAÇÃO DE LIMINAR – CASSAÇÃO E AFASTAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO – ANULAÇÃO DOS VOTOS VÁLIDOS – ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

 

RECORRENTE(S) : OLAIR RIBEIRO LAGO
Advogado : Bihl Elerian Zanetti
Advogado : Adam Prudenciano de Souza
Advogado : Jeriel dos Passos
Advogado : Alessandro José Marlangeon
Advogado : Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos
Advogado : Wagner Luiz Zaclikevis
RECORRENTE(S) : LORENO BERNARDO TOLARDO
Advogado : Cleiton Sacoman
Advogado : Luiz Fernando Casagrande Pereira
Advogado : Gustavo Bonini Guedes
RECORRIDO(S) : JUÍZO ELEITORAL DA 195ª ZONA

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