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TSE

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz restabeleceu a sentença de primeira instância de juiz do Paraná que multou a coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando em R$ 2 mil por fazer propaganda eleitoral em 2012, por meio de placas, na parte externa de pontos comerciais, o que a legislação proíbe.
A coligação Jacarezinho Mais Forte afirma no recurso que o TRE, ao rejeitar a multa à coligação adversária, desconsiderou a proibição imposta pela lei de realização de propaganda eleitoral em estabelecimento comercial. Argumenta ainda que, de forma diversa ao que decidiu o Tribunal Regional, a lei não distingue entre a parte interna ou externa do bem de uso comum para efeito de infração. A autora da ação diz ainda que a multa foi justamente aplicada pelo juiz eleitoral, já que, mesmo após ser notificada, a coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando insistiu em manter uma das placas de propaganda em local proibido.

 

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