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Câmara dos Deputados

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou, nesta quarta-feira (4), o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE). Pelo texto, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha.

Em relação à proposta apresentada na última quarta-feira (28), João Paulo Lima promoveu apenas uma modificação. Retirou da PEC os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo. De acordo com o parlamentar, a mudança foi parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.

Substitutivo
Na elaboração de seu projeto, o relator utilizou as regras previstas nas PECs 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e 52/11, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e fez algumas alterações. A principal delas foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas.

João Paulo Lima disse que, inclusive, já foi favorável à punição, mas mudou de ideia porque o País passa por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida. O relator acredita que a possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política de adversários, que resultaria em uma enxurrada de processo na Justiça.

Apesar de contrário à mudança, Luiz Fernando Machado disse ter concordado com o relator para garantir a aprovação da proposta. No entanto, pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) também quer a punição para governantes que não cumprem as promessas de campanha. “Em algum momento vamos ter que avançar para estabelecer consequências para os descumpridores da norma”, sustentou.

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