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Bem Paraná

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para analisar as quase seis mil leis de utilidade pública criadas no Estado a partir de 1950 se reuniu ontem para uma avaliação dos dados levantados até agora pela Diretoria Legislativa da Casa. Ficou decidido que a comissão vai propor a suspensão dos projetos em tramitação até a elaboração e a aprovação de um novo texto disciplinando o assunto, vai solicitar a revogação das leis que apresentam alguma irregularidade, além de elaborar o projeto de lei contendo normas mais rígidas para a concessão do benefício. Segundo o presidente da comissão, deputado Caito Quintana, cerca de metade das entidades hoje classificadas como de utilidade pública avaliadas até agora podem ter o benefício revogado.

Quintana enfatizou que a intenção não é revogar os títulos concedidos àquelas instituições que efetivamente prestam serviços de reconhecida utilidade para a sociedade, e sim evitar as distorções ou medidas totalmente inócuas para os fins pretendidos. “Instituições de ensino, por exemplo, já gozam de imunidade tributária concedida pela Constituição Federal,” lembrou.

Os primeiros 21 projetos de revogação de leis de utilidade pública se referem àquelas que apresentam duplicidade (3), que beneficiam cooperativas (6) caracterizadas como detentoras de finalidade econômica, ou instituições com sede e foro fora do estado (12), sem representação constituída em território paranaense. No caso de duplicidade, persistirá a lei mais antiga, revogando-se as posteriores. O levantamento realizado pela Diretoria Legislativa aponta a existência de 5.864 leis deste tipo em vigor no Estado. Até ontem apenas 27 instituições haviam se recadastrado. O prazo para isso vai até o dia 31 de outubro.

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