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Câmara dos Deputados

Ainda não há consenso entre os deputados sobre a aplicação da minirreforma eleitoral (PL 6937/13) na eleição de 2014. Isso porque a Constituição determina que as leis que alteram o processo eleitoral precisam entrar em vigor até um ano antes das eleições, prazo esgotado em 5 de outubro. Depois passar pela Câmara, o projeto ainda retornará para nova votação no Senado e, depoise, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Discussão do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Eduardo Cunha: quaisquer questionamentos judiciais sobre a proposta serão considerados improcedentes.

Há interpretações diferentes sobre a data de aplicação da proposta: de que toda a minirreforma valerá para 2014; de que o texto valerá apenas para as eleições seguintes; e de que apenas uma parte do texto poderá ser aplicada nas eleições do ano que vem. A palavra final, segundo os deputados, virá da Justiça Eleitoral.

Para o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), toda a minirreforma será aplicada em 2014. Ele explicou que os pontos que poderiam ser enquadrados na norma constitucional, como a alteração no calendário eleitoral, foram retirados. Para ele, quaisquer questionamentos judiciais sobre a validade da proposta serão considerados improcedentes.

“O texto que foi aprovado valerá para as próximas eleições porque são apenas regulamentações de procedimento eleitoral. Se nós [o Congresso] não fizéssemos, o Tribunal Superior Eleitoral o faria por meio de resoluções”, argumentou.

Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), contestou a aplicação de toda a proposta. “No meu entendimento, nada valerá [para 2014]. O texto está comprometido pela anualidade”, afirmou.

O Psol, no entanto, está dividido. Para o partido, mudanças como o novo horário para os comícios de encerramento de campanha alterariam o processo eleitoral e, portanto, não poderiam valer para 2014. “A nossa leitura é que a anualidade deve valer para vários pontos. É um tema polêmico, e quem vai decidir isso é o TSE no julgamento dos recursos que certamente ocorrerão”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Doações
A maior polêmica durante os debates da minirreforma ficou por conta de permissão para que empresários concessionários de serviços públicos (empresas de telefonia, coleta de lixo, distribuidoras de energia, entre outras) façam doações indiretas às campanhas eleitorais. O ponto acabou retirado da proposta.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) chegou a dizer que a medida estabeleceria uma forma de financiamento público. “Aprovar isso significaria estabelecer um financiamento público de campanha para poucos, contra a moralidade”, criticou.

O deputado Chico Alencar comemorou a retirada do dispositivo. “Não dá para aceitar a doação por quem explora serviço público, mesmo que seja por subsidiária. Liberar isso seria absolutamente inadequado”, disse.

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