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Câmara dos Deputados

A votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, em sessão extraordinária marcada para as 14h30 de terça-feira (5). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.

Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.

Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.

Pontos polêmicos
Antes de apresentar a nova versão do texto, Teixeira negociou mudanças com o presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros líderes e deputados.

Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.

Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados.

Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.

Marco civil da internet
Na quarta-feira (6), o Plenário realizará comissão geral às 9 horas para debater o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

 

Leonardo Prado
Marco Civil da Internet
Um dos pontos polêmicos do marco civil da internet é a chamada “neutralidade de rede”.

O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a permanência no texto do conceito de neutralidade de rede, segundo o qual as operadoras de telecomunicações são impedidas de oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados conforme o quanto se paga – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Multa extra do FGTS
A análise do marco civil da internet está marcada para a sessão ordinária das 14 horas de quarta-feira. Na pauta também está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Esse projeto foi enviado pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto já aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Zona Franca
Na terça-feira (5), às 11 horas, podem ser analisadas duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A primeira delas é a PEC 506/10, do Senado, que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O governo tem discordâncias quanto à matéria porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.

Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.

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