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Jornal do Brasil

Caso Donadon

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer favorável à perda automática do mandato do deputado federal Natan Donadon (Sem partido-RO), que foi condenado pelo tribunal a mais de 13 anos de reclusão, por peculato e formação de quadrilha.

Em agosto último, a Câmara dos Deputados manteve o mandato do parlamentar, embora ele esteja preso há cinco meses no Presídio da Papuda, em Brasília; o seu suplente já tenha assumido o cargo; e seus vencimentos tenham sido cortados.

O ministro Roberto Barroso, como relator mandado de segurança (MS 32326) ajuizado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), tinha suspendido, em caráter liminar, os efeitos da deliberação do plenário da Câmara que, ao apreciar a questão da perda automática do mandato de Donadon, concluiu por sua manutenção no cargo, mesmo estando ele cumprindo pena em presídio. Agora – depois do parecer da PGR – o caso vai ser resolvido, no mérito, pelo STF.

Decisão e pedido

Na sua decisão liminar, o ministro Barroso afirmou: “A Constituição prevê, como regra geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a perda do mandato de deputado ou senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado. Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”.

Na petição inicial, o deputado Carlos Sampaio argumentava que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática, e nem deveria ter sido apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara.

“Última palavra”

No parecer assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janto, lê-se: “Uma vez assentado que a decisão definitiva do STF determinou a perda do mandato do parlamentar, não parece haver nenhum espaço para a discussão acerca do ponto: o litisconsorte não mais dispõe de representação popular. Tal conclusão decorre, antes de mais nada, do fato que, no Estado de direito, compete ao Judiciário dar a última palavra a respeito de controvérsias envolvendo a interpretação de normas jurídicas”.

O parecer da PGR destaca ainda: “Decisões judiciais transitadas em julgado não podem ser objeto de revogação parlamentar (…) Semelhante postura interferiria na separação dos poderes e afetaria a garantia da coisa julgada. Por isso, decisões judiciais não se sujeitam à discricionariedade legislativa”.

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