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Agência Estadual de notícias

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral (Colit) realiza nesta terça-feira (11) a sua 64ª reunião Extraordinária. Serão analisados, para homologação, os planos diretores de Guaratuba e Matinhos. A reunião será na sala de reuniões da tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a partir das 14 horas.

O plano diretor é um documento de planejamento e ordenamento territorial, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do município, segundo o Estatuto da Cidade. Conforme prevê a legislação, os documentos já foram aprovados pelas Câmaras de Vereadores dos dois municípios e aguardam, há cerca de dez anos, a homologação pelo Conselho do Litoral.

“Apenas após a homologação pelo Conselho é que os planos diretores passam a ter eficácia”, explica o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e presidente do Conselho do Litoral, Luiz Eduardo Cheida. Entre os sete municípios do Litoral do Paraná, apenas Guaraqueçaba e Paranaguá possuem planos diretores aprovados e homologados pelo Conselho.

A arquiteta da Secretaria do Meio Ambiente, Carmem Leal, que é coordenadora da comissão que analisou os planos diretores de acordo com os critérios do estatuto das cidades, se os planos forem homologados, imediatamente, o Conselho dará início a uma outra etapa.

“Após a homologação, o Conselho deverá aprovar a minuta do decreto que estabelece o Plano Diretor para Matinhos e Guaratuba e que será utilizado para planejamento pelos gestores municipais”, informa Carmem.

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