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Claudio Humberto

Está na pauta da Câmara, nesta terça, a medida provisória nº 633, com penduricalhos como o que livra as seguradoras de pagar indenizações milionárias a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os lobistas a chamam de “MP dos R$ 17 bi” ou “MP da Sul América Seguros”. As seguradoras têm perdido na Justiça, mas, com a MP 633, a Caixa passa a intervir, deslocando as ações para a Justiça Federal, garantindo novo julgamento para tentar reverter o que hoje é perdido.

Mutuários do SFH ajuízam ações por falhas de construção (rachaduras, infiltrações etc), gerando indenizações bilionárias das seguradoras.

Somadas, todas as ações indenizatórias podem obrigar as seguradoras a pagar mais de R$ 17 bilhões aos mutuários do SFH.

Somente a Sul América, “mãe” da MP 633, investe na sua aprovação para não ter de pagar indenizações que somam mais de R$ 7 bilhões.

A MP 633 trata de matéria processual civil, vedada pela Constituição. E a maioria dos deputados nem sequer desconfia do que está por trás.

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