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Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei de conversão do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) para a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados à matéria. O primeiro deles, do PT, pretende aprovar emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) que retorna a três as faixas previstas no atual Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) para liberação de servidor para exercício de mandato classista segundo o número de associados. A emenda, entretanto, aumenta a quantidade a ser liberada em cada faixa e garante a licença com a remuneração do cargo.

O texto do relator prevê a criação de seis faixas, variando de 3 mil a 50 mil associados.

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