Just another WordPress.com site

TRE-PR

TRE-PR-Kennedy Greca de Mattos

A Corte, nesta terça-feira (27), por unanimidade, determinou o encaminhamento para o Ministério Público de cópia integral dos autos de recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal de Paranaguá do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, em face de André Luis Pioli Bernascki  e Cleodinor da Costa, por existência de indícios relacionados com a possível manipulação das provas através de substituição das mensagens eletrônicas a serem entregues à Justiça Eleitoral.

Para o relator, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos, uma eventual condenação direta “esbarra na ausência de inequívoca comprovação do liame subjetivo entre os mesmos e a divulgação da mensagem telefônica. Entender de forma contrária é o mesmo que imputar responsabilidade objetiva despida de previsão legal expressa, o que afronta a regra geral adotada pelo direito brasileiro que abraçou a teoria da responsabilidade subjetiva (art. 927 do Código Civil)”.

Pretendiam os recorrentes o reconhecimento do uso indevido dos meios de comunicação alegando que entre 15 e 22 de setembro de 2012, foram utilizadas ligações telefônicas gravadas com suposta intenção de veicular a falsa notícia de que o falecido candidato Mário Manoel das Dores Roque havia sido cassado pela justiça, induzindo a idéia de que a informação era divulgada pela própria justiça eleitoral e que eleitores deveriam votar nos candidatos recorridos. (Recurso Eleitoral 819-49.2012.6.16.0005).

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

Tag Cloud

%d bloggers like this: